Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.
IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.
Estão corretos os itens:
A Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE) em sua Seção VI, Das Contadorias Judiciais, determina que comarca sede de Circunscrição Judiciária do Estado possuirá uma Contadoria Judicial. De que forma essa Contadoria Judicial será composta?
A respeito da retenção de recolhimento de tributos e contribuições sobre a prestação de serviços de terceiros incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços, pode-se afirmar:
Presume-se que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis têm que ser preparadas numa base diferente e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. A afirmação tem por base o Princípio da:
Em função da crise econômica internacional ocorrida em 2008, a empresa Entre lagos passou por dificuldades econômico-financeiras, o que provocou um processo de descontinuidade e, consequentemente, foi obrigada a vender ativos para pagar dívidas com empregados, fornecedores e credores. Sendo assim, os ativos foram avaliados pelo:
Uma empresa de grande porte iniciou uma produção de 2.000 unidades de seu único produto. Ao final do mês, 1.500 unidades estavam totalmente concluídas e restaram 500 unidades em processo. O percentual de conclusão das unidades em processo é de 60%. As informações contábeis para apurar o custo total de produção do período estão abaixo evidenciadas.
O Custo de Produção dos Produtos em Processo e o Custo de Produção dos Produtos Acabados são, respectivamente:
Com a finalidade de análise, o departamento financeiro da empresa March Comercial Ltda. apurou que os prazos médios eram de 45 dias para os recebimentos de suas vendas e de 28 dias para os pagamentos das compras, referentes ao último semestre. Solicitou informações adicionais ao almoxarifado central da empresa e ao departamento de vendas e foi acrescentada a informação de que as mercadorias para revenda ficaram estocadas 15 dias em média. Com isso podemos afirmar que:
O Balanço orçamentário corresponde à verificação feita da maior ou menor receita e da maior ou menor despesa. Assim, na apuração dos resultados das execuções, o superávit ocorrerá quando a:
Com relação à Demonstração do Resultado Econômico, em conformidade com a NBC T SP 16.6 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.
As competências atuais e os objetivos a serem perseguidos pela Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, estabeleceram que:
Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a:
Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como órgão a legislar sobre a matéria o:
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:
Uma matéria-prima adquirida a prazo para a produção de vários produtos foi fornecida por R$ 60.000,00, incluídos nesse valor R$ 3.000,00 referentes a IPI e R$ 7.200,00 relativos ao ICMS. O frete total para trazer a matéria prima até a fábrica foi de R$ 6.000,00, sendo que a empresa arcou com 70% desse frete e o restante ficou a cargo do fornecedor. Considerando-se que a empresa apura seu resultado pelo lucro real, o valor que ela registrará em estoques como custo será:
