Q625265 - FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

As competências atuais e os objetivos a serem perseguidos pela Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, estabeleceram que:

a) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumento a auditoria e a fiscalização.
b) todos os órgãos do poder público estão sujeitos à fiscalização da Secretaria Federal de Controle, inclusive os órgãos setoriais (CISET) do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
c) a lei não definiu a universalidade do controle, ou seja, sua abrangência sobre todos os atos da Administração, sem exceção, quer se trate da receita quer da despesa.
d) o controle recai sobre todos os agentes da Administração, individualmente, responsável ou não por bens e valores públicos.

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Contabilidade Geral