Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q714815 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
b) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa.
c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

32)

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

a) Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
b) Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
c) São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
d) As partes não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

33)

O fragmento cujo "que" introduz um complemento verbal oracional é

34)

Do texto, pode-se inferir:

a) Os especuladores do mercado de ações comandam "Nova Economia" mundial.
b) A Internet tem papel central no último decênio da economia norte-americana.
c) Qualquer alteração na economia americana tem ressonância na economia mundial.
d) O ritmo acelerado de crescimento das telecomunicações está atrelado à vontade política mundial.

35)

O verbo ter equivale a fazer na oração

a)
"que têm uma base mínima de conhecimento sobre os fatores" (L.4/5).
b)
"o atual ciclo de crescimento da economia norte-americana já tem mais de dez anos." (L.8/9).
c)
"que, de nova, não tem nada" (L.6).
d)
"as redes de comunicação tiveram um impulso tecnológico" (L.12).

36)

Assinale a alternativa que não se encaixa na categoria de browser:

37)

Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:

a)
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
b)
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;
c)
Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;
d)
Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

38)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
c) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
d) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

39)

Sobre o aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
c) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

40)

Sobre as partes e procuradores na Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

a) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
c) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
d) Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.