Q714814 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
c) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
d) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Direito Constitucional