O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:
“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
“A impressão de documentos de texto pode exigir inúmeras configurações, considerando o contexto aplicado. Os aplicativos do Pacote Office da Microsoft são compatíveis entre si, permitindo, assim, importação, exportação e vínculo entre arquivos. Um dos recursos mais empregados do Microsoft _____________ denomina-se ______________, que permite ______________ dados de fontes externas ao arquivo que será utilizado como modelo; inclusive, do Microsoft _____________, na ordem preferencial em que o usuário definir. A impressão sequencial dos documentos gerados pelo vínculo se dá pelo comando _________________, não sendo necessário, dessa forma, imprimir um por vez.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
