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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

 

O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)

 

                                                                   PORQUE

 

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II)

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:

I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

O registro compreende:

I- a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II- o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
III- a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.

Completam, corretamente, o comando da questão:

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