Em oposição à perspectiva da dogmática jurídica e da cultura de
respeito à lei, desenvolveu-se o que se convencionou chamar de
teoria crítica do direito. Acerca dessa interpretação da sociedade e
do fenômeno jurídico, julgue os itens subsequentes.
No campo do direito, as primeiras manifestações de crítica ao
apego à lei e ao positivismo surgiram a partir de meados do
século XX, razão pela qual ainda são pouco aceitas no meio
jurídico.
Considerando os planos, programas e conferências produzidos e
promovidos pelo governo federal no processo de formulação e
implementação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens
seguintes.
No Brasil, as políticas são públicas porque têm interesses e fins
públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas
pelo poder estatal, o que significa dizer que grupos sociais e
organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela
sua execução, desde que supervisionadas pela Associação
Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG).
O termo judicialização é usado para se referir a questões relevantes
do ponto de vista político, social ou moral decididas, em caráter
final, pelo Poder Judiciário. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
A luta por direitos (incluindo-se os direitos políticos) deriva de
intensa e incansável trajetória de pressões das organizações de
caráter social, que disputam os espaços de deliberação pública
com os partidos políticos e raramente recorrem aos tribunais
com o fim de alcançar os seus objetivos.
O termo judicialização é usado para se referir a questões relevantes
do ponto de vista político, social ou moral decididas, em caráter
final, pelo Poder Judiciário. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
A judicialização constitui um fato inelutável, uma circunstância
decorrente do desenho institucional vigente, e uma opção
política do Poder Judiciário: o modo como os juízes exercem
essa competência determina a existência de ativismo judicial.
No Brasil, como em outras partes do mundo, os conflitos são
tratados em função de sua natureza: alguns são considerados
menores, produto de relações de proximidade (vizinhança,
parentesco, afinidade, amizade), outros são classificados no campo
jurídico como macrocriminalidades ou crime organizado. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.
Ao adotar a referida distinção entre os conflitos, os agentes dos
sistemas de segurança pública e de justiça criminal afastam-se
de um padrão de administração embasado nos princípios
constitucionais de igualdade perante a lei e de acesso universal
à justiça.
