Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo
e à administração pública, julgue o seguinte item.
A competência conferida ao presidente da República para
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei
vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da
administração pública.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida,
já que o processo de alteração das normas constitucionais é
mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das
leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser
modificadas por meio dos mesmos procedimentos de
elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de
superioridade hierárquica no ordenamento jurídico.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
O ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não integra o Conselho de Administração da SUFRAMA, mas pode ser convocado pelo presidente desse Conselho para participar de suas reuniões.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000.
Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue os itens que se seguem.
Uma empresa que tenha ativos totais de R$ 100,00, passivos totais de R$ 90,00 e capital social realizado de R$ 20,00 apresenta uma situação patrimonial líquida deficitária.
Julgue os itens subsequentes, relativos à contabilização de operações contábeis diversas
Considere que um bem com vida útil de cinco anos tenha sido adquirido por R$ 5.000, e que sua depreciação tenha sido calculada pelo método da soma dos dígitos dos anos, de modo que tenham sido geradas cotas de depreciação maiores no início e menores no final. Nesse caso, a venda desse bem, ao final do terceiro ano de uso, por R$ 1.250 gerará um resultado líquido negativo de R$ 750
A empresa ABC S.A., que mantém conta–corrente no Banco Alpha S.A., recebeu, em 3 de janeiro de 2014, o extrato do mês de dezembro de 2013, por meio do qual se constatou a ocorrência dos seguintes fatos, até então desconhecidos pela empresa: I um cheque de R$ 500 recebido de um cliente e depositado em 27/12/2013 havia sido devolvido por insuficiência de fundos; II três cheques nos valores de R$ 120, R$ 455 e R$ 2.200 emitidos para pagamentos a fornecedores ainda não haviam sido compensados na conta–corrente; III tarifas bancárias no valor de R$ 44 cobradas ainda não haviam sido contabilizadas no razão da empresa. Sabendo da necessidade de conciliação bancária nesse caso, julgue os itens a seguir, com base nas informações apresentadas.
O fato contábil apresentado no item I deve ser registrado por meio de lançamento a crédito na conta do razão que espelha a conta bancária.
No que se refere ao balancete de verificação, julgue os itens subsequentes.
Nas colunas de saldos iniciais e finais, há uma coluna exclusiva para todas as contas do ativo e todas as despesas, e outra para todas as contas do passivo e todas as receitas.
A tabela acima apresenta dados, em R$ mil, do balanço patrimonial
da empresa XYZ S.A. (no exercício vigente).
Com base nessa tabela, na legislação societária e nos critérios de
elaboração das demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.
A conta duplicatas a receber deverá ser apresentada do lado esquerdo do balanço, acima da conta estoques, tendo em vista que aquela é mais líquida que esta.
Com relação aos princípios de contabilidade aprovados e divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens subsecutivos.
Dado o princípio do registro pelo valor original, os ativos devem ser inicialmente registrados pelo valor do desembolso necessário a sua aquisição, podendo, entretanto, ser mensurados pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri–los.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder
para avocar e delegar competências.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
A CF propugna, de forma específica, a integração econômica,
política, social e cultural do Brasil com os povos da América
Latina.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o
comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei
estadual estará invadindo a competência privativa da União de
legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização
mediante lei complementar.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Nessa situação, esse produto estará isento do IPI.
