Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas
características de área de livre comércio, tendo a Emenda
Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua
manutenção em dez anos.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
Considere que determinada empresa tenha importado peças metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais serão destinados exclusivamente à exportação. Nessa situação, a sociedade empresária estará isenta do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos devidos a órgãos, autarquias ou quaisquer entidades da administração pública, direta ou indireta.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.
A respeito da história e das influências teórico–metodológicas do
serviço social no Brasil, julgue os itens a seguir.
O processo de institucionalização do serviço social no Brasil
foi um dos recursos utilizados pelo Estado e pelo empresariado
para enfrentar a questão social em um momento em que as
manifestações cotidianas adquiriram expressão política.
Já no início dos tempos, o homem refletia sobre as
questões que o desafiavam, estudava as diferentes alternativas para
solucioná–las e organizava sua ação de maneira lógica. Enquanto
assim fazia, estava efetivando uma prática de planejamento. Da
observação dessa prática, de sua análise e sistematização racional,
do domínio de alguns princípios que regem os processos naturais e
da incorporação dos conhecimentos desenvolvidos em diferentes
áreas do pensamento resultou, tal como encontramos hoje, o acervo
de conhecimentos e de práticas de planejamento.
M. V. Baptista. Planejamento social: intencionalidade e
instrumentação.
São Paulo: Veras Editora, 2000, p.14 (com adapatações).
Considerando o tema abordado no texto, julgue os itens seguintes.
Iniciar–se o planejamento de uma intervenção pela
identificação de problemas apresenta vantagens metodológicas,
e o valor político atribuído a eles é um dos critérios a ser
utilizado para selecioná–los.
Julgue os seguintes itens, acerca dos fundamentos e da metodologia
de pesquisa social.
Nas pesquisas sociais, as etapas de levantamento de dados e de
revisão bibliográfica são primordiais, porque oferecem um
panorama da questão a ser estudada e, portanto, contribuem
para a delimitação do tema.
Acerca da assessoria e da consultoria no serviço social, julgue os
itens subsecutivos.
No processo de consultoria, é imprescindível que a equipe
solicitante já tenha elaborado um projeto de prática e indique
questões pontuais que têm dificultado o encaminhamento do
projeto e para as quais deseja respostas.
Com referência à questão social e aos direitos de cidadania, julgue
os itens subsequentes.
Os direitos de cidadania, ainda que sejam apenas formais,
costumam proporcionar a participação igualitária e efetiva dos
menos favorecidos pelo sistema de classes na comunidade da
qual são legalmente membros.
Acerca da relação Estado/sociedade no contexto atual, julgue os
próximos itens.
Com a mundialização do capital, a política econômica dos
estados–nação dos países periféricos passou a ser orientada de
modo a investir no desenvolvimento de políticas industriais
que suprissem a demanda deixada no mercado pelas mudanças
ocorridas nos países centrais, cujos estados tivessem perdido
a soberania frente ao mercado financeiro.
No que se refere à política de assistência social, julgue os itens que
se seguem.
O centro de referência de assistência social (CRAS)
caracteriza–se como unidade pública de abrangência e gestão
estadual destinada à prestação de serviços à população que
demanda proteção social especial.
Conforme disposto nas análises e legislações específicas, julgue os
itens de 95 a 99, relativos aos seguintes segmentos: homens,
mulheres e portadores de HIV.
A condição de vulnerabilidade, doença e adoecimento, de
transmissibilidade, de morbimortalidade e incurabilidade das
pessoas que vivem com HIV/AIDS podem levar a sentimentos
de baixa autoestima, falta de pertencimento e perda da
identidade social e psicológica, desencadeadores de estados de
sofrimento psíquico e transtorno mental.
Com base no Decreto n.º 6.833/2009, Decreto n.º 7.003/2009 e
Portaria Normativa SRH/MP n.º 3/2010, julgue os próximos itens.
A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de
licença para tratamento de saúde do servidor, desde que não
ultrapasse trinta dias corridos, período em que o servidor está
impedido de ser submetido a esse procedimento a pedido da
sua chefia ou da unidade de recursos humanos onde trabalha.
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.
Considere que o Conselho de Administração da SUFRAMA tenha sido convocado para reunião extraordinária, à qual não poderá comparecer seu presidente em virtude de grave doença. Nessa situação, o ministro de Estado das Cidades presidirá interinamente a referida reunião.
