Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.
Estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relativos à área de serviço social podem ser realizados unicamente por profissional assistente social.
Com relação aos aspectos éticos orientadores da atuação do profissional de serviço social, julgue os itens que se seguem.
O material técnico relativo a atendimento realizado por assistente social, dado seu caráter reservado, deve ser arquivado, obrigatoriamente, no mesmo espaço físico ocupado pelo referido profissional.
Acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença previdenciário, julgue os itens subsecutivos.
O segurado que estiver recebendo auxílio-doença e desejar retornar ao trabalho voluntariamente terá seu benefício mantido até que seja realizada perícia médica da previdência social.
Antônio, de cinquenta e seis anos de idade, trabalha, há 25 anos, como agente administrativo no núcleo de emissão de documentos de uma instituição pública. Nos últimos seis meses, Antônio passou a faltar frequentemente ao trabalho, sair durante o expediente sem apresentar justificativas e apresentar baixo rendimento no desempenho de suas atividades. Constatou-se que esses problemas foram motivados pelo consumo de bebida alcoólica e, embora o servidor se mostre resistente a se tratar, foi encaminhado ao setor competente da instituição para início de um plano de tratamento.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação à atuação e a intervenções adequadas do profissional do serviço social.
Se a situação exigir atendimento concomitante de profissionais do serviço social e da psicologia, o relatório final da intervenção, com a emissão de opinião técnica, poderá ser elaborado pelo assistente social, desde que seja assinado pelos dois profissionais.
O conceito de redes, além de ter trazido inovações para a gestão social pública, introduziu novos valores e habilidades na condução do trabalho social. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Embora o termo rede não conste no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade de uma ação pública intersetorial está prevista na definição do paradigma da proteção integral ao segmento infanto-juvenil, contida nesse documento.
O conceito de redes, além de ter trazido inovações para a gestão social pública, introduziu novos valores e habilidades na condução do trabalho social. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Em uma rede de proteção social, a generalização de temas possibilita maior quantidade de respostas a demandas sociais e potencializa a eficácia da proposta da rede.
Tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), julgue os próximos itens.
A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua vez, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos por meio de ações como, por exemplo, a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho.
Acerca da assistência social, julgue os itens subsequentes.
O SUAS consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, por conseguinte, operam a proteção social não contributiva no âmbito da seguridade social.
Acerca da assistência social, julgue os itens subsequentes.
As entidades e organizações de assistência social incluem as organizações que prestam atendimento aos beneficiários da política de assistência social de forma continuada e planejada, por meio da concessão de benefícios de prestação social básica ou especial.
A respeito das correspondências oficiais, julgue os próximos itens.
O documento adequado para um ministro de Estado submeter ao presidente da República projeto de ato normativo é a exposição de motivos; o adequado para ministro de Estado dirigir-se a outro ministro de Estado, independentemente da finalidade da comunicação, é o aviso.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público.
Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
Acerca da avaliação de programas e políticas sociais, julgue os itens a seguir.
A abordagem qualitativa difere da avaliação da qualidade dos serviços no que se refere ao seu uso na avaliação de programas.
