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A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

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Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

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No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país

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Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.

Se, em determinado exercício, o patrimônio líquido de uma sociedade limitada for inferior ao capital social e, apesar disso, houver pagamento aos sócios a título de lucro, deverão eles devolvê-lo à sociedade, saibam ou não dessa circunstância.

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Com relação à política monetária, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de transmissão da política monetária são os canais por meio de que as mudanças na taxa de juros básica afetam o comportamento de outras variáveis econômicas, principalmente preços e produto.

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Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.

Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

Função social da propriedade, desenvolvimento da infraestrutura, redução das desigualdades regionais e sociais e respeito a tratados internacionais constituem princípios gerais da atividade econômica

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Com referência a aspectos macroeconômicos, julgue os itens subsecutivos.

O Produto Interno Bruto (PIB ) representa o valor monetário de todos os bens intermediários ― a exemplo do aço a ser transformado em martelos ― e finais ― como automóveis e liquidificadores ― produzidos em um país, em certo período de tempo, em cujo cálculo não são considerados os serviços finais produzidos no país.

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Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro.

O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo em relação à falência, pois, ficando insolvente, ser-lhe-á aplicada a execução coletiva prevista no Código de Processo Civil.

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Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir

Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.

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No que concerne aos regimes cambiais, julgue os seguintes itens.

No regime de flutuação pura, que tem taxas de câmbio flexíveis e cuja principal desvantagem é a passividade da política monetária, o Banco Central determina a oferta de moeda e a taxa de câmbio ajusta-se ao equilíbrio do mercado cambial.

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Em relação à estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil financeiro, editada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens que se seguem.

As demonstrações contábeis não têm o objetivo de atender as necessidades de um grupo de usuários em particular, já que são elaboradas e divulgadas com a finalidade de satisfazer as necessidades da maioria de seus usuários.

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No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada pelo interesse público, poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual terá caráter confidencial, no caso de procedimentos administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.

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A respeito dos conceitos de ativo e passivo, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a assembleia da empresa ABC S/A tenha deliberado aumentar a produção de seu principal produto, decidindo pela aquisição de uma nova máquina pela modalidade de arrendamento financeiro, com prazo de pagamento em cinco anos, o que gerou um ato administrativo. Nesse caso, no momento da decisão acerca do arrendamento por parte da assembleia, a empresa aumentará o seu passivo.

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