Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.
Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.
A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.
Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue o item que se segue.
Considera-se prática de dumping, conforme a legislação pertinente, a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a precSo de exportacSão superior ao seu valor normal.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
A tabela a seguir apresenta o resultado da estimação pelo método dos mínimos quadrados ordinários do modelo
consumo defasado em um período, Y
t = renda, gt = resíduo e β0, β1 e β2 são os coeficientes de regressão múltipla.
Número de observações: 154
R-quadrado: 0,051
estatística F: 4,04
valor-p (estatística F): 0,02
Com base nessas informações, julgue os itens subsecutivos
O estimador β2 é significativo a 1% de nível de significância.
caixa de Edgeworth exposta acima representa as dotações dos bens 1 e 2 e as preferências das pessoas A e B pelo consumo desses bens. As escolhas de consumo da pessoa A são medidas a partir do canto inferior esquerdo, enquanto as da pessoa B são medidas a partir do canto superior direito. As preferências de consumo de A e B são representadas por curvas de indiferença de linha cheia e de linha tracejada, respectivamente. As preferências de consumo de B são bem comportadas, ao passo que as de A são bem comportadas em torno da curva de contrato e entre os pontos X e Y e entre os pontos W e Z das curvas UA e U'A, respectivamente. Fora desses intervalos, as preferências de A são monotônicas e côncavas. O ponto W representa a dotação inicial, e M e N são pontos de tangência de curvas de indiferença de A e de B. No ponto S, a pessoa A não consome quantidade alguma dos bens 1 e 2. Com base na situação apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A pessoa A apresenta uma taxa marginal de substituição crescente no ponto N.
caixa de Edgeworth exposta acima representa as dotações dos bens 1 e 2 e as preferências das pessoas A e B pelo consumo desses bens. As escolhas de consumo da pessoa A são medidas a partir do canto inferior esquerdo, enquanto as da pessoa B são medidas a partir do canto superior direito. As preferências de consumo de A e B são representadas por curvas de indiferença de linha cheia e de linha tracejada, respectivamente. As preferências de consumo de B são bem comportadas, ao passo que as de A são bem comportadas em torno da curva de contrato e entre os pontos X e Y e entre os pontos W e Z das curvas UA e U'A, respectivamente. Fora desses intervalos, as preferências de A são monotônicas e côncavas. O ponto W representa a dotação inicial, e M e N são pontos de tangência de curvas de indiferença de A e de B. No ponto S, a pessoa A não consome quantidade alguma dos bens 1 e 2. Com base na situação apresentada acima, julgue os itens a seguir.
X é um ponto de saciedade para a pessoa A.
As empresas I e II têm conhecimento da matriz de payoff acima, que mostra pares ordenados, em que o primeiro número representa o lucro mensal esperado da empresa I e o segundo representa o lucro mensal esperado da empresa II da aplicação das estratégias A, B ou C. A estratégia A consiste em aumentar o preço; a B consiste em investir em uma campanha publicitária e a C, em baixar o preço.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes.
Caso as decisões das empresas I e II sejam tomadas simultaneamente e apenas uma vez, há dois equilíbrios de Nash em estratégia pura.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.
A análise de um portfólio envolve o retorno esperado e o risco dos ativos que o compõe. No que se refere à teoria do portfólio, julgue os próximos itens.
Um portfólio eficiente possibilita ao tomador de decisões a minimização do risco para determinado nível de retorno, ou a maximização do retorno para certo nível de risco.
Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro.
O registro público de empresas mercantis deverá negar o registro de empresário individual requerido por consultor legislativo da Câmara dos Deputados.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.
Faculta-se ao adquirente do controle de companhia aberta a realização da operação conhecida no mercado como tag along, consistente na oferta pública de compra de ações preferenciais, dos minoritários sem direito a voto, como forma de compensação pelo fato de terem contribuído, com o seu capital, para o êxito da empresa.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.
Os juros sobre o capital próprio pagos pela companhia aos debenturistas têm, segundo a jurisprudência dominante, a natureza jurídica de dividendos.
