Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.
A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue os itens que se seguem.
Em mercados competitivos, recursos escassos de uma economia são alocados conforme critérios de produtividade. Caso a distribuição de renda resultante seja diferente da desejada pela sociedade, o governo pode atuar no sentido de redistribuir os recursos. No Brasil, a partir do Plano Real,observa-se uma tendência de concentração de renda no combate ao processo inflacionário.
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Para efeitos do cálculo da carga tributária bruta, deve-se subtrair do total dos impostos, das taxas e das contribuições arrecadadas as transferências diretas feitas para pessoas físicas, visto que estas atuam como um redutor do imposto recolhido.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
A mobilidade da base do imposto de renda da pessoa física pode ser considerada uma das principais razões para que tal imposto seja de competência federal, sendo parte de sua arrecadação transferida para estados e municípios por meio dos fundos de participação.
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Na avaliação de projetos governamentais, os preços de mercado para benefícios e custos que envolvam falhas de mercado não devem ser usados por não refletirem benefícios e custos marginais para a sociedade.
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Os mercados privados são incapazes de lidar com os problemas gerados por externalidades negativas.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
O resultado primário é um conceito de déficit público que visa medir o esforço fiscal feito pelo governo dentro de um dado intervalo de tempo, incluindo no cálculo o efeito de déficits ou superávits passados sobre o esforço fiscal feito no período sob análise.
A base monetária é definida como a soma do papel-moeda em poder do público com os encaixes voluntários e obrigatórios dos bancos comerciais. Os meios de pagamento no conceito restrito
(M1) são definidos pela soma do papel moeda em poder do público com os depósitos a vista nos bancos comerciais. Com relação a esse tema e ao desenvolvimento da teoria monetária, julgue os itens seguintes.
Caso o multiplicador dos meios de pagamento se mantenha constante, os meios de pagamento no conceito restrito (M1) aumentarão quando o governo federal depositar recursos da arrecadação tributária em sua conta no BCB.
Acerca do regime de metas de inflação, julgue os itens subsecutivos.
O regime de metas de inflação adota como âncora nominal da política monetária a própria meta de inflação e é incompatível com a adoção de metas de expansão dos agregados monetários.
A respeito das particularidades do novo modelo de contabilidade aplicado ao setor público e do disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir
Os custos dos programas da administração pública federal devem ser evidenciados pelo Sistema de Contabilidade Federal.
Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue os itens que se seguem.
Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
Por meio da auditoria operacional preveem-se os obstáculos ao desempenho da missão institucional da entidade, uma vez que se atua em tempo real sobre os atos efetivos da entidade.
No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
