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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Faltam dias para a Prova.
Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.
A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
A formulação de reservas é vedada pela convenção.
A convenção veda a adesão.
A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.
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