Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q156343 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.
b) Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.
c) O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.
d) Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.
e) Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

2)

Q156355 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

a) É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.
b) Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.
c) O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.
d) No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.
e) É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

3)

Q156332 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

De acordo com o RI-TRE/MS,

a) ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.
b) ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.
c) o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.
d) as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.
e) o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

4)

Q156344 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Quanto às características da redação oficial, assinale a opção correta.

a) Para se obter a concisão em documentos oficiais, é suficiente utilizar o princípio da economia linguística, cortando termos e passagens para reduzir o texto.
b) Para facilitar o entendimento, deve-se privilegiar o emprego da linguagem técnica nos documentos oficiais.
c) A impessoalidade pode ser alcançada utilizando-se, apenas, o verbo conjugado em terceira pessoa do singular ou primeira pessoa do plural.
d) A formalidade restringe-se ao padrão ofício de formatação.
e) Para atingir a clareza, além de cumprir com as demais características da redação oficial, é necessário revisar o texto pronto.

5)

Q156356 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

a) Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.
c) É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.
d) Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.
e) Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

6)

Q156333 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

a) O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.
b) A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.
c) O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.
d) Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.
e) É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

7)

Q156338 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

a) Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.
b) Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.
c) Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.
d) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
e) As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

8)

Q156340 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.
b) A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.
d) É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
e) O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

9)

Q156345 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Considerando que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, assinale a opção em que o fragmento apresentado atende esses requisitos.

a) Dada a abertura do nosso próximo seminário, cujas inscrições encontram-se abertas até o dia 17 de fevereiro, encaminhamos cartazes promocionais e pedimos para que os mesmos sejam afixados nos cartórios eleitorais do estado.
b) Solicitamos que essa unidade faça um levantamento das demandas de equipamentos a serem adquiridos para atender os setores responsáveis pelo atendimento ao cidadão. Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
c) Encaminhamos o processo em anexo ao diretor-geral, com análise concluída pelo setor de compras, para que sejam tomadas as providências necessárias referentes à solicitação daquela diretoria, e que depois seja dado o devido encaminhamento de restituição do processo a esta secretaria.
d) Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, não será possível a presença do secretário de gestão de pessoas na mesa de abertura do seminário que realizar-se-á no próximo dia 25, pelo que lamentamos e desejamos sucesso na realização do evento.
e) Diante das necessidades desta instituição, encaminhamos a Vossa Senhoria termo de cooperação que pleiteia a descentralização de recursos para a construção de prédio anexo ao edifício sede.

10)

Q156357 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.
b) A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.
c) A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.
d) A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.
e) A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

11)

Q156334 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

a) Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.
b) O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.
c) Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.
d) A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.
e) Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

12)

Q156339 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

a) No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.
b) O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.
c) O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.
d) O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
e) O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

13)

Q156341 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições.
b) Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito.
c) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não.
d) Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município.
e) Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

14)

Q156346 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

No que se refere às comunicações oficiais, assinale a opção correta.

a) Ofício é modalidade de comunicação que tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública apenas.
b) Apesar de sua flexibilidade, o correio eletrônico segue uma estrutura definida, visando manter a uniformidade na comunicação.
c) Os pronomes de tratamento são comumente usados para demonstrar respeito a pessoas de hierarquia superior.
d) A mensagem é expediente utilizado pelos chefes de poder para informar o vice-presidente da República de determinado assunto.
e) A principal característica do memorando é a agilidade. Por isso, os despachos referentes ao assunto nele tratado devem ser dados no próprio documento.

15)

Q156358 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

a) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.
b) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.
c) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.
d) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.
e) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

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