Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q153622 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia, menos de uma hora.
b) A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira.
d) Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual processamento criminal pela justiça paraguaia.
e) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.

62)

Q153641 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

a)
Nas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.
b)
Por ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.
c)
O dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.
d)
Pode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.
e)
Após a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.

63)

Q153653 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.

a) Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.
b) À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
c) A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.
d) O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.
e) A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.

64)

Q153658 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

a) No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.
b) O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.
c) O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.
d) A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.
e) O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.

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