Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais.
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.
Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.
Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.
