No primeiro período do primeiro parágrafo, o emprego do
sinal indicativo de crase em “à entrega” deve-se à regência
do nome “submissão” e à determinação do vocábulo
“entrega” por artigo definido
Mostrar texto associado à questão
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens
que se seguem.
Conforme o atual entendimento do STF, é cabível prisão
automática em segunda instância nos crimes hediondos.
