Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q713900 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:

a)
O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.
b)
Os atos praticados por um agente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.
c)
O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.
d)
A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

32)

Q713905 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

a)
É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
b)
É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.
c)
Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.
d)
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

33)

Q713912 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável:

a) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

34)

Q713917 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

A indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado:

a)
Encampação.
b)
Reversão.
c)
Caducidade.
d)
Assunção.

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