A Constituição Federal de 1988 teve o artigo 41 alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. A mesma prevê que os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após um determinado período de tempo de efetivo exercício. Deste dispositivo, extrai-se que o servidor público estável só perderá o cargo diante de algumas situações, são elas:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É CORRETO afirmar que:
É uma atribuição privativa do assistente social segundo a Lei n.º8.662/93.
O CFESS/ABEPSS, 2009, elucida alguns fundamentos Éticos do Serviço Social: I- A Ética pouco referenciasse através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com as entidades da categoria profissional. II- A ética profissional é isenta dos processos de alienação. Pode, favorecida por condições sociais e diante de motivações coletivas, ser direcionada a uma intervenção consciente realizadora de direitos, necessidades e valores que respondam às necessidades dos usuários. III- Historicamente, desde a sua origem, o Serviço Social se configura como uma profissão fortemente influenciada pelo conservadorismo moral e político. IV- O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societários, enquanto profissionais, cidadãos e categorias organizadas. V- A Ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são medidas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e sua trajetória histórica.
