Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q881648 - VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer causa justificável para tal conduta. Há boatos de que ela resolveu estender as férias e continuar no exterior por mais 30 (trinta) dias.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) uma vez caracterizado o ilícito administrativo de inassiduidade, a Mariluz será aplicada a pena de demissão, e o ato que demitir a funcionária mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
b) caso Mariluz comprove que sua ausência não afetou o trabalho, a ela deverá ser aplicada a penalidade de advertência, que prescreve em 2 (dois) anos.
c) para a configuração do ilícito administrativo cometido por Mariluz, não serão computados os sábados e os domingos subsequentes à primeira falta.
d) a conduta de Mariluz não caracteriza ainda inassiduidade, pois, para tanto, é preciso que a ausência seja superior a 20 (vinte) dias consecutivos
e) se Mariluz tiver bons antecedentes profissionais, sem o registro de qualquer falta nos últimos cinco anos, a ausência dela poderá ser perdoada por seu chefe imediato.

2)

Q881647 - VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Considere que Débora, servidora pública, ocupa o cargo de assistente social no Poder Executivo do Estado de São Paulo há dez anos, juntamente com suas amigas Isabela e Inês. Na última segunda-feira, enquanto estava exercendo suas funções, notou que Isabela estava empregando material do serviço público em serviço particular, e Inês estava se entretendo, durante as horas de trabalho, com leituras e outras atividades estranhas ao serviço.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades
b) a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.
c) em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos.
d) Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia
e) as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

3)

Q881649 - VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992)

a) As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.
b) Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
c) Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.
d) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.
e) As sanções da Lei no 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

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