Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q867298 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

De acordo com o disposto na Resolução CNJ no
325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário,
é correto afirmar que

a) os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de
gestão estratégica para redigir as normas e aplicar
as sanções relacionadas à implementação do planejamento
estratégico.
b) a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário
é de responsabilidade de ministros, conselheiros,
magistrados de primeiro e segundo graus, servidores
e colaboradores do Poder Judiciário.
c) a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa
e participativa sob a coordenação da Corregedoria
Geral dos Tribunais.
d) a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada
anualmente, é regulamentada por ato do Presidente
do Supremo Tribunal Federal.
e) as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos
de justiça deverão reservar, no mínimo, 10%
(dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos
planos estratégicos.

2)

Q867495 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Suponha que, em um determinado processo criminal que
tramita na Justiça Estadual, constatou-se que, no caso a
ser julgado, houve grave violação de direitos humanos.
Contudo, no referido feito, já há sentença proferida, estando
o processo em fase de recurso para o Tribunal de
Justiça. Nessa situação hipotética e considerando-se o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Tribunal Regional Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
b) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de
deslocamento de competência para o Superior Tribunal
de Justiça.
d) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
e) não poderá haver pedido de deslocamento de competência
do referido processo, tendo em vista que o
feito já foi sentenciado, sob pena de supressão de
instância.

3)

Q867494 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa
do Brasil.
b) os originários de países de língua portuguesa poderão
adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da
lei, exigida apenas residência no Brasil há mais de
quinze anos ininterruptos.
c) são considerados brasileiros natos aqueles nascidos
na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que for condenado, em decisão transitada em
julgado, pelo crime de terrorismo ou contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
e) são privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos
de deputado federal, de Senador, de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e
de oficial das Forças Armadas.

4)

Q867493 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna
sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

a) é garantia do trabalhador relação de emprego protegida
contra despedida imotivada, com ou sem justa
causa, que preverá verba trabalhista indenizatória,
dentre outros direitos.
b) é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que
percebe remuneração variável.
c) o programa permanente de transferência de renda
garante uma renda básica a todo brasileiro ou família
que comprove receber menos que um salário mínimo
mensal.
d) é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-
-desemprego, correspondente a um salário mínimo
mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido
por justa causa.
e) deve ser garantida ao trabalhador participação nos
lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e
participação na gestão da empresa, definida em lei,
além de salário-família ao trabalhador que possuir
dependente menor de idade.

5)

Q867296 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

Ariadne e Narciso são servidores públicos federais, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, sendo que a primeira
é professora universitária e o segundo é agente
penitenciário. Nessa situação hipotética, considerando o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ariadne

a) e Narciso não terão direito à aposentadoria especial,
devendo sujeitar-se às mesmas regras do regime
próprio de previdência social aplicáveis a todos os
servidores federais.
b) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que
exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei complementar de competência da União.
c) e Narciso poderão ter idade mínima reduzida em
5 (cinco) anos em relação aos demais servidores
submetidos ao regime próprio de previdência social,
para obtenção de aposentadoria, estabelecida por lei
complementar federal.
d) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que
exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei ordinária federal.
e) poderá ter direito à aposentadoria com idade reduzida
em cinco anos em razão do exercício da função
de magistério, enquanto Narciso poderá ter critérios
diferenciados para obtenção da aposentadoria, por
meio de lei complementar federal.

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