Q867495 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Suponha que, em um determinado processo criminal que
tramita na Justiça Estadual, constatou-se que, no caso a
ser julgado, houve grave violação de direitos humanos.
Contudo, no referido feito, já há sentença proferida, estando
o processo em fase de recurso para o Tribunal de
Justiça. Nessa situação hipotética e considerando-se o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Tribunal Regional Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
b) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de
deslocamento de competência para o Superior Tribunal
de Justiça.
d) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
e) não poderá haver pedido de deslocamento de competência
do referido processo, tendo em vista que o
feito já foi sentenciado, sob pena de supressão de
instância.

Q867495 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial

Direito Constitucional