Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q867294 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se
que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público
de provimento efetivo com um emprego público que
assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa
situação hipotética, a Lei no 8.112/90 estabelece que a
autoridade competente deverá

a) instaurar processo administrativo disciplinar para a
devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório
e da ampla defesa, devidamente comprovada
a acumulação ilegal, promover a exoneração
de Sormena do cargo e do emprego públicos.
b) notificar a servidora, diretamente, para apresentar
opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados
da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração
e regularização imediata.
c) instaurar processo administrativo disciplinar para a
devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório
e da ampla defesa, devidamente comprovada
a acumulação ilegal, decretar a demissão de
Sormena do emprego público, podendo ela manter
o cargo público.
d) encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração
de inquérito para a devida apuração dos
fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão
do cargo ou do emprego, podendo Sormena
manter o que assumiu em primeiro.
e) notificar a servidora, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável
de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário
para a sua apuração e regularização imediata.

Q867295 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que

a)
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus
bens, que são públicos e não podem ser objeto de
constrição em processo de cobrança judicial, devendo
o credor se submeter aos precatórios para a satisfação
do seu crédito.
b) estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a
cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em
regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição
pode ocorrer em cinco anos.
c) gozam da garantia da imprescritibilidade de seus
bens, que são tidos como bens públicos, não podendo
eles ser adquiridos por terceiros através de
usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
d) possuem prazo especial para se defender em juízo,
conforme estabelecido no Código de Processo Civil,
sendo em quádruplo para contestar e em dobro para
recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório
de jurisdição.
e) possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição
de impostos, taxas e contribuições sobre o
seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados
a suas finalidades essenciais.

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Q867294 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

Direito Administrativo

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