Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859328 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.

Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que

a) não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
b) o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.
c) o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.
d) Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
e) o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

2)

Q859330 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a) Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.
b) Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.
c) Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.
d) As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.
e) Há ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

3)

Q859327 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei n° 10.261/68, as partes poderão arrolar até

a) 5 (cinco) testemunhas.
b) 2 (duas) testemunhas.
c) 3 (três) testemunhas.
d) 8 (oito) testemunhas.
e) 4 (quatro) testemunhas.

4)

Q859326 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com base na Lei n° 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

a) O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
c) As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
d) O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
e) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

5)

Q859333 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da escrituração em meio físico de autos judiciais, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) É obrigatória a subscrição pelo juiz nos mandados em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.
b) Os mandados em cumprimento de ato judicial serão sempre subscritos pelo magistrado.
c) Os documentos e papéis dirigidos a autoridades, como membros do Ministério Público, podem ser subscritos pelo escrivão, declarando que o fazem por ordem do juiz.
d) Na escrituração é vedada a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos convencionados por determinada área do conhecimento humano.
e) Havendo equívoco na escrituração, é recomendado que o escrivão aponha o termo “sem efeito”, seguindo-se a redação correta.

6)

Q859325 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que Mário

a) estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
b) estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
c) deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
d) deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
e) somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

7)

Q859332 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação à atividade correicional, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e abrangerá todo o serviço judiciário, devendo a ata ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.
b) A visita correicional tem objetivo instrutório, devendo ser antecipada através da publicação de edital sucinto com antecedência de 5 (cinco) dias.
c) Há a previsão da obrigatoriedade da realização de uma correição ordinária por ano, preferencialmente no mês de dezembro, sobre todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Juiz Corregedor.
d) A correição ordinária e a visita correicional dependem de edital afixado no átrio do fórum, com pelo menos quinze dias de antecedência.
e) As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

8)

Q859324 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que

a) o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
b) a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
c) a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
d) o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
e) será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

9)

Q859329 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
b) Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
c) Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.
d) Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
e) Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.

10)

Q859331 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito à retirada e consulta de autos físicos, assinale a alternativa correta à luz das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.
b) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito que apresentem procuração, sendo vedado ao público em geral.
c) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.
d) Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.
e) Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

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