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Q863552 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 13.303/2016, assinale a alternati-
va correta a respeito do regime jurídico das empresas
estatais.

a) As empresas estatais integram a Administração
P ública Indireta e, portanto, poderão gozar de pri-
vilégios fiscais não extensivos às empresas priva-
das, quando exerçam atividade econômica sujeita à
competição.
b) As empresas estatais elaborarão anualmente carta,
subscrita pelos membros do Conselho de Adminis-
tração, com a explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas pela
empresa.
c) As empresas públicas poderão lançar debêntures
e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis
em ações.
d) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar
a forma de remuneração de seus administradores.
e) As empresas estatais não poderão solucionar,
mediante arbitragem, as divergências entre acionis-
tas e a sociedade empresária, ou entre acionistas
controladores e acionistas minoritários.

De acordo com a Lei n o 8.987/95, assinale a alternativa
correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo de concessão
por motivo de interesse público, razão pela qual se
dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a
concessionária poderá requerer a extinção da con-
cessão, o que fará necessariamente pela via judicial,
somente se autorizando a interrupção dos serviços
após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder
concedente poderá extinguir o contrato de concessão
imediatamente, haja vista o interesse público subja-
cente à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de
concessão durante a sua vigência, por força da ine-
xecução do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessioná-
ria, no caso de empresa individual, não é causa de
extinção da concessão.