Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q863551 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

De acordo com a Lei n o 8.987/95, assinale a alternativa
correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo de concessão
por motivo de interesse público, razão pela qual se
dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a
concessionária poderá requerer a extinção da con-
cessão, o que fará necessariamente pela via judicial,
somente se autorizando a interrupção dos serviços
após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder
concedente poderá extinguir o contrato de concessão
imediatamente, haja vista o interesse público subja-
cente à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de
concessão durante a sua vigência, por força da ine-
xecução do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessioná-
ria, no caso de empresa individual, não é causa de
extinção da concessão.

Q861844 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) em decorrência do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, não é possível promover nenhuma das duas medidas aventadas sem a realização de licitação prévia que viabilize as respectivas formalizações;
b) diante da viabilidade de terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, é cabível, por conseguinte, a subconcessão sem necessidade de autorização ou de nova licitação, sendo que o procedimento licitatório prévio é imprescindível para a transferência;
c) apenas na hipótese de subconcessão há necessidade de previsão contratual, autorização do Poder Concedente e nova licitação, pois, na hipótese de transferência de controle acionário, não é necessária sequer a anuência da Administração diante da dinâmica do mercado;
d) por se tratar de matéria atinente à gestão de seus negócios, ambas as medidas podem ser adotadas a critério da concessionária, de modo que não dependam de autorização do Poder Concedente nem da realização de nova licitação em qualquer dos casos;
e) considerando que a subconcessão depende de previsão contratual, autorização e licitação prévia, enquanto a transferência depende da anuência do Poder Concedente, nos termos da lei, sem que haja necessidade de nova licitação as medidas analisadas não podem ser confundidas.

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Legislação Federal

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