Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q864166 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes,

Suponha que um funcionário público municipal tenha se
utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins
pessoais, resultando em um consumo de combustível da
ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado.
Após advertência recebida de seu superior, o
funcionário em questão realizou o depósito na conta do
Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina
utilizada no trajeto.

Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes
contra a Administração Pública, devendo o funcionário
ser processado por peculato-furto.
b) em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará
configurada a desistência voluntária, com efeitos
sobre a pena aplicável.
c) o funcionário deverá ser processado pelo crime de
improbidade administrativa, por ter dolosamente
desviado equipamento público para fins pessoais.
d) a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico
Administração Pública, aplicando-se o princípio
da bagatela.
e) o instituto do arrependimento posterior não é aplicável
aos crimes contra a Administração Pública, não
havendo qualquer relevância a posterior devolução
do valor pelo funcionário.

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Q864166 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes,

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