Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835845 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

a)

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.
b)

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.
c)

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.
d)

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.
e)

A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

2)

Q835844 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

a)

em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.
b)

os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.
c)

as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.
d)

o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.
e)

as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.

3)

Q835849 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a)

As guardas municipais são órgãos policiais de ciclo completo.
b)

As polícias penais possuem atribuições de polícia judiciária.
c)

A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.
d)

As polícias militares possuem a atribuição de apurar a autoria e a materialidade de crime comum.
e)

As polícias civis possuem atribuições de polícia ostensiva.

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Q835845 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Direito Administrativo

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Direito Administrativo