Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836458 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

a) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
b) 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
c) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
d) 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
e) 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

2)

Q836460 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

a) às Regras de Tóquio.
b) à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
c) à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.
d) ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.
e) às Regras de Bangkok.

3)

Q836457 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
b) toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
c) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
d) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
e) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

4)

Q836464 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

a) a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.
b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
c) a sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.
d) é vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.
e) a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

5)

Q836456 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
b) não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.
c) determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
d) determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.
e) determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

6)

Q836463 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

É correto afirmar que o enunciado se refere

a) aos Princípios de Yogyakarta.
b) às Regras de Bangkok.
c) ao Estatuto de Roma.
d) às Regras de Tóquio.
e) à Convenção Americana de Direitos Humanos.

7)

Q836468 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

a) Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.
b) Informatizar os bancos de dados da DECRADI.
c) Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.
d) Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.
e) Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

8)

Q836462 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

a) Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.
b) Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.
c) Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.
d) Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.
e) Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo- se deste conceito as perdas meramente materiais.

9)

Q836459 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução no 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

a) os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem,
sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
b) nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
c) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
d) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
e)
os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas
as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

10)

Q836461 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que

a) cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
b) todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
c) cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
d) a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
e) é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.

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