Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792559 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

2)

Q792561 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

3)

Q792560 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

4)

Q792563 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

a) relativas a inativos e pensionistas.
b) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
c) decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
d) com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

5)

Q792562 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

a) a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
b) os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
c) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
d) a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.
e) investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!