Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803527 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

a) pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
b) deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
c) pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
d) pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
e) quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

2)

Q803526 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
d) pode aditar a queixa.
e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

3)

Q803525 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

a) providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
b) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
c) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
d) cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
e) servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

4)

Q803532 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

a) que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
c) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
d) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
e) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

5)

Q803529 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.
b) cometido por réu preso temporariamente.
c) cometido por réu preso preventivamente.
d) hediondo.
e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

6)

Q803531 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

7)

Q803523 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

8)

Q803528 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

9)

Q803530 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

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