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1)

Q808205 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal
estabelece que

a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias não dependerá de juízo
prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.
b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional
d) será prorrogado o período de vigência de medida
provisória, que no prazo de noventa dias, contado da
data da publicação, não tiver sua votação encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.

2)

Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros.
b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social
e) a produção e o comércio de material bélico.

3)

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma
circunstância.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental
c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes
ao imóvel alugado
d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção
e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração

4)

A Constituição Federal poderá ser emendada

a) mediante proposta de menos da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação.
b) mediante proposta do Vice-Presidente da República
c) na vigência de estado de defesa ou de estado de
sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
d) e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.

5)

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira
e Econômica que

a) incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos.
b) cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios
c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade
reduzida
d) a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações
e concessões poderão ser cedidas ou transferidas,
total ou parcialmente, independentemente de
qualquer autorização
e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados não constituem
monopólio da União.

6)

É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:

a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1o do Dl. 201/67.
c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e
julgamento.
d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

7)

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

a) todas as normas constitucionais são equivalentes em
termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal
em relação às demais normas infraconstitucionais
b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema
jurídico escalonado, não sendo necessário um controle
de constitucionalidade sobre as leis e os atos
normativos
c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível,
existe supremacia formal da Constituição, porque
há distinção entre os processos legislativos de
elaboração das normas
d) a constituição não se coloca no vértice do sistema
jurídico do país e os poderes estatais são legítimos
independentemente de quem os estruture.
e) só há supremacia formal na Constituição costumeira
quando for a regra da rigidez constitucional que
esteja em vigor.

8)

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

a) seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade
e o piso salarial profissional nacional para os profissionais
da área.
b) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
c) será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
d) tem como base o primado do trabalho, e como objetivo
o bem-estar e a justiça sociais.
e) tem por objetivo o caráter democrático e centralizado
da Administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados.

9)

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina
que

a) nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de três representantes destes
para, entre outras finalidades, promover o entendimento
direto com os empregadores.
b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, bem como o registro no órgão
competente, vedada ao poder público a interferência,
e permitida a intervenção na organização sindical.
c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
d) é vedada a criação de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à
área de um Município.
e) não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical.