Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808212 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar
que

a) as sociedades comerciais são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social.
b) o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias.
c) as entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar
em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais.
d) as instituições religiosas são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social
e) a qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, somente será perdida, mediante
decisão proferida em processo judicial, de iniciativa
popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e
o devido contraditório.

2)

Q808217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à subconcessão prevista na Lei no 8.987/95,
é correto afirmar:

a) é integralmente vedada.
b) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida apenas na hipótese de o poder concedente
ser a União
c) é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-
-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
d) é vedada na hipótese de concessão de serviços
públicos
e) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente

3)

Q808211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.

a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente,
entretanto, nem toda função pressupõe a
existência do cargo.
b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras
tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pela Administração, ocupado por servidor
público, tendo funções específicas e remuneradas
fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde
a tarefas certas e determinadas, que não
constituem o objeto dos serviços prestados pelos
servidores públicos
d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a
predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-
se que a função poderá ser ocupada por servidor
público, com funções específicas, remuneradas ou
não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias
e fundações públicas que, ocupado por servidor público,
tem funções específicas e remuneradas fixadas
em lei ou diploma a ela equivalente

4)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

5)

Q808215 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista
na Lei no 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) A modalidade de pregão deverá obrigatoriamente
possuir duas fases, sendo que a fase externa será
iniciada obrigatoriamente com a habilitação dos interessados
e observará, entre outras regras, a apresentação
de garantia de proposta.
b) Nas hipóteses de alienações, concessões, permissões
e locações da Administração Pública, poderá
ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos
de tecnologia da informação
c) Será facultado, nos termos de regulamentos próprios
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico
e operacional aos órgãos e entidades promotores
da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos
de tecnologia da informação.
d) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes
de meios eletrônicos, não serão documentados
no processo respectivo, com vistas a proporcionar
maior celeridade na instrução, entretanto a Administração
deverá manter registro digital da instrução
processual.
e) Nas hipóteses de alienações e concessões, assim
como na aquisição de bens e serviços comuns, é
vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação,
entretanto a Administração deverá manter
registro físico e documental da instrução processual.

6)

Q808214 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no12.232/2010, é correto afirmar:

a) na contratação dos serviços de publicidade, faculta-
-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de
uma agência de propaganda, sem a segregação em
itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no
processo de licitação.
b) é facultado às agências contratadas manter acervo
comprobatório da totalidade dos serviços prestados
e das peças publicitárias produzidas
c) nas contratações de serviços de publicidade, não poderão
ser incluídos como atividades complementares
os serviços especializados pertinentes à produção
técnica das peças e projetos publicitários criados.
d) é obrigatória a concessão de planos de incentivo por
veículo de divulgação e sua aceitação por agência
de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão
constituir receita própria da agência.
e) poderão as agências de propaganda, excepcionalmente
e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos
de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo
veículos de divulgação que não os concedam

7)

Q808219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar, nos termos

a) da Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização
da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito
b) do Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-
o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
c) da Lei Complementar no 101/2000, que na concessão
de crédito por ente da Federação a pessoa física,
ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres poderão ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
d) da Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca
e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
e) da Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício
de agente público não ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado.

8)

Q808213 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar que provimento é o

a) ato administrativo que materializa a nomeação
originária
b) fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento
de uma função pública.
c) fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à
função pública.
d) fato administrativo que traduz o preenchimento de
um cargo público.
e) ato administrativo que materializa a nomeação
derivada.

9)

Q808218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que
contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal
Federal.

a) A declaração de utilidade pública para desapropriação
do imóvel impede o licenciamento da obra e o
valor desta será incluído na indenização.
b) No processo de desapropriação, são devidos juros
compensatórios desde a antecipada imissão de posse,
ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
c) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação
caberá indenização complementar além dos juros.
d) Na indenização por desapropriação não se incluem
honorários do advogado do expropriado.
e) Não será necessária a prévia autorização do Presidente
da República para desapropriação, pelos Estados,
de empresa de energia elétrica.

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