Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783508 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

2)

Q783510 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

3)

Q783507 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

a) A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
b) A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
c) A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
d) Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
e) A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

4)

Q783506 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio __________”.

a) da segurança jurídica.
b) do duplo grau de jurisdição.
c) do impulso processual/oficial.
d) da oficialidade.
e) da disponibilidade e indisponibilidade.

5)

Q783509 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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