Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783766 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Joaquim e Antonieta são casados há cinco anos. Sempre houve uma relação de intensa cumplicidade entre ambos, que tinham acesso a senhas de contas bancárias
particulares, de e-mails e de telefone celular. Numa tarde de domingo, Joaquim dormia e Antonieta foi usar o computador do marido para fazer um trabalho de faculdade,
quando descobriu, através do e-mail que estava aberto, a traição do cônjuge com a sua vizinha. Antonieta, aproveitando o sono do marido, copiou todos os arquivos em
um pen drive, tirou extratos de contas bancárias exclusivas de Joaquim, e ainda trasladou todas as conversas do celular dele, para fazer prova da traição. Diante dos fatos, é certo afirmar que

a)
todas as atitudes de Antonieta se configuram como crime e por isso as provas colhidas são ilícitas.
b)
apenas a cópia dos e-mails é ilícita, pois se equipara à violação de correspondência.
c)
o que Antonieta copiou do computador não é prova ilícita, pois tacitamente o marido autorizava a esposa a ter acesso aos seus arquivos. Já as conversas extraídas
do celular são consideradas ilícitas.
d)
a única prova ilícita é a cópia dos extratos bancários, pois Antonieta não era correntista da conta consultada.
e)
todas as provas são lícitas, pois a relação de cumplicidade do casal é concordância tácita de Joaquim para com Antonieta, não havendo qualquer prática que se tipifique como crime ou invasão de privacidade.

2)

Q783791 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

a) os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
b) a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
c) a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
d) são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
e) a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

3)

Q783790 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

a) A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.
b) A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.
c) A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
d) Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.
e) Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

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Q783766 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Direito Penal

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Legislação Penal Especial

Q783790 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Direito Penal