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1)

Q782947 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

a) quando se tratar de ação de estado e capacidade.
b) se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
c) quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.
d) quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

2)

Se o réu não ofertar contestação,

a) a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.
b) o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.
c) a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.
d) a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

3)

Em matéria de competência, é correto afirmar:

a) a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.
b) para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.
c) no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.
d) na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

4)

Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

a) será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.
b) terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.
c) terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.
d) a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

5)

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

a) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
b) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
c) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.
d) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

6)

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

7)

Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

a) Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.
b) Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.
c) No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.
d) Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

8)

Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

a) a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
b) ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.
c) reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.
d) como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

9)

Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

a) eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.
b) na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.
c) a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.
d) não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

10)

Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

a) se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.
b) a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.
c) a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.
d) é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

11)

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.
b) em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
c) se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
d) o respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.