Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670200 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

a) em curso de cobrança executiva, independentemente de ter sido efetuada a penhora.
b) vencidos, mas já inscritos na dívida ativa.
c) vencidos, independentemente de terem sido inscritos ou não na dívida ativa.
d) que estejam em moratória.
e) inscritos na dívida ativa, desde que ainda não promovida sua execução judicial.

2)

Q670204 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

a) teleologicamente.
b) analogicamente.
c) literalmente.
d) de forma mais benéfica ao contribuinte.
e) de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

3)

Q670203 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas, contra essas, a responsabilidade se dará em caráter

a) subsidiário.
b) solidário.
c) pessoal.
d) eventual.
e) elementar.

4)

Q670199 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) 15 anos.

5)

Q670202 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

a) prefere aos créditos extraconcursais.
b) prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
c) prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
d) é considerado extraconcursal quando decorrente de fato gerador ocorrido durante o processo de falência.
e) a multa tributária tem preferência com relação a qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou classificação nos termos da lei falimentar.

6)

Q670201 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

a) material, a partir do exato instante em que o contribuinte desenvolve a conduta.
b) formal, que se configura a partir da data em que o infrator é comunicado do início da fiscalização.
c) formal, na data da ocorrência do fato gerador que deu origem ao tributo sonegado, ainda que não iniciada a fiscalização.
d) material, a partir do lançamento definitivo do tributo.
e) formal, a partir da constatação da conduta pela fiscalização, ainda que antes da lavratura do auto de infração.

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