Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670173 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

a)
é forma derivada de aquisição da propriedade.
b)
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.
c)
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.
d)
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.
e)
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

2)

Q670172 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.
b) deve ser feita por meio de licitação.
c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

3)

Q670169 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

4)

Q670171 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.

5)

Q670170 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

a) resolução e portaria.
b) portaria e decreto.
c) circular e parecer.
d) alvará e circular.
e) decreto e resolução.

6)

Q670174 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

a) esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
b) a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
c) a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
d) cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
e) o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!