Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q563967 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,

a)
restringe-se ao horário gratuito definido em lei, sendo, contudo, permitida a veiculação de propaganda paga.
b)
será integralmente paga com recursos da legenda, sendo as emissoras responsáveis apenas pela inserção dos programas.
c)
de candidato regional, no horário gratuito, não pode utilizar a imagem e a voz de candidato no pleito nacional, ainda que pertençam ao mesmo partido político.
d)
de caráter gratuito, deve ser transmitida por emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e por todos os canais de televisão por assinatura.
e)
no horário gratuito definido em lei, não obsta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

2)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o

teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

a)
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
b)
Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
c)
Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
d)
O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.
e)
Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

3)

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição

no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou

as seguintes condutas: compareceu à inauguração de

uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua

gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público

homologado em maio de 2016; autorizou publicidade

institucional de programa municipal de combate à dengue;

e fez revisão geral da remuneração dos servidores

públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos

em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n 9.504/97,

a)
o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.
b)
a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.
c)
a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.
d)
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.
e)
todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.