O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete
Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque
e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos
impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a
naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados
Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano,
é correto afirmar que o Cidadão
Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Considere a seguinte situação hipotética:
Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita
convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário
Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações
concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação
Acerca do processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos expressos termos da legislação vigente
sobre o tema, temos que: