Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564314 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a extensão ou finalidade, conforme classificação apontada pela doutrina, pode ser tida como

a) histórica ou costumeira, pois surgiu da longa tradição do povo brasileiro, por meio de um contínuo processo histórico e social.
b) material ou dogmática, pois o seu conteúdo é de regras materialmente constitucionais.
c) dirigente ou analítica, na medida em que é composta de várias espécies normativas eleitas de acordo com os anseios do povo.
d) flexível, pois estabelece um processo legislativo especial para a reforma constitucional.
e) garantia ou sintética, pois contém apenas regras e princípios básicos referentes à organização e limites do Estado.

2)

Q564319 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar

que

a)
a legitimidade ativa é restrita a pessoas e órgãos elencados na Constituição Federal.
b)
o objeto é qualquer omissão constitucional.
c)
a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
d)
a competência é exclusiva dos Tribunais Superiores.
e)
a legitimidade ativa é qualquer pessoa.

3)

Q564321 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

a) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
b) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
c) o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.
d) não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
e) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

4)

Q564318 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de

a) tráfico internacional de drogas.
b) racismo.
c) tortura.
d) crimes definidos como hediondos.
e) crimes praticados contra a Administração Pública que importem em atos de improbidade administrativa.

5)

Q564320 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A Constituição estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a

a)
Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.
b)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.
c)
Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

6)

Q564317 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O processo e julgamento do Presidente da República, nos

crimes de responsabilidade, compete, privativamente,

a)
ao Congresso Nacional.
b)
à Câmara dos Deputados.
c)
ao Senado Federal.
d)
ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
e)
ao Supremo Tribunal Federal.

7)

Q564316 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

a) relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) relativa a direito processual civil.
c) reservada a lei complementar.
d) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) relativa a partidos políticos.

8)

Q564315 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
c) a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
d) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
e) a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

9)

Q564372 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

a)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.
b)
É convocado mediante decreto legislativo.
c)
Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.
d)
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.
e)
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

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