O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade
na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes
não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação
dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89;
nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII
e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes
nas mãos do soberano, típica do absolutismo da
Idade Moderna.
A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação
do poder, no Brasil, está configurada a partir da
Constituição Federal de 1988, em:
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de
1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido
mediante
Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988: – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Essas são atribuições do sistema
A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento
à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece
prioridade às atividades
A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que
são de relevância pública as ações e serviços de saúde
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
