Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613938 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

a) cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
b) pode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
c) é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
d) caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
e) as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

2)

Q613940 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

a) é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
b) é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.
c) é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).
d) não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
e) é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

3)

Q613942 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

a)
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
b)
ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
c)
exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
d)
exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
e)
modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

4)

Q613939 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

a) A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
b) O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
c) A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
d) As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.
e) A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

5)

Q613941 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

a) explicitar-se a natureza ilícita do procedimento.
b) ocasionarem dano individual ou coletivo.
c) quando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.
d) quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.
e) serem cometidos em época de crise econômica.

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