Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q555844 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

a) as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.
b) nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.
d) a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

2)

Q555847 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com

a) cinquenta por cento (50%) do produto da arrecada- ção do imposto cobrado pela União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) vinte por cento (20%) do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
d) vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) dez por cento (10%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

3)

Q555846 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A Dívida Ativa do ente público

a) compreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria.
b) compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.
c) se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.
d) decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.
e) é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.

4)

Q555858 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Municí- pio de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hí- drica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

a) irregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.
b) regular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.
c) irregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.
d) regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.
e) irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

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