Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q445475 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência,

se obriga a prestação manifestamente desproporcional

ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito

do negócio jurídico denominado no Código Civil como

a)
erro ou ignorância.
b)
estado de perigo.
c)
estado de necessidade.
d)
lesão.
e)
coação.

2)

Q445482 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações,

conforme as determinações do Código Civil.

a)
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
b)
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
c)
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
d)
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
e)
Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.

3)

Q445474 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil,

domicílio

a)
aleatório.
b)
necessário.
c)
opcional.
d)
de eleição.
e)
precário.

4)

Q445479 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado são considerados, de acordo com

o Código Civil, como

a)
privilegiados.
b)
de uso comum.
c)
de uso especial.
d)
dominicais.
e)
servidões.

5)

Q445473 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para

fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes

direitos e obrigações recíprocas, as

a)
autarquias.
b)
associações.
c)
pessoas jurídicas de direito público interno.
d)
pessoas jurídicas empresárias.
e)
pessoas físicas empresárias.

6)

Q445480 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No tocante ao uso anormal da propriedade, é correto afirmar que

a) o direito estabelecido pelo Código Civil, nesses moldes, não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas estará desobrigado de indenizar o vizinho prejudicado.
b) se, por decisão judicial, as interferências devam ser toleradas, não poderá o vizinho exigir sua redução ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.
c) o proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas não que lhe preste caução pelo dano iminente.
d) o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e) permitem-se as interferências prejudiciais considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, salvo quando forem justificadas por interesse público.

7)

Q445472 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,

quando admitida, depois de oficialmente publicada, inicia-se em

a)
180 dias.
b)
120 dias.
c)
60 dias.
d)
5 meses.
e)
3 meses.

8)

Q445471 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) impõe o efeito repristinatório.
c) derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
d) revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
e) ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

9)

Q445483 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Com relação aos efeitos da posse, é correto afirmar que

a)
ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas, mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias.
b)
o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias.
c)
quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida definitivamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
d)
os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.
e)
o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

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