Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q246842 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

a) consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
b) a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
c) sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
d) se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
e) se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

2)

Q246839 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” , policial militar, reside com sua família em local extremamente violento. De madrugada, é acordado por alguém tentando arrombar a porta de sua casa. Assustado, pede para sua mulher, igualmente em pânico, que não saia do quarto, e caminha para a entrada da casa onde grita insistentemente para que o suposto ladrão vá embora, avisando-o de que, caso contrário, irá atirar. A advertência é em vão, e a porta se abre aos olhos de “ X” que, após efetuar o primeiro disparo, percebe que acertou “ Z” , seu filho, que, embriagado, arrombou a porta. Na hipótese apresentada, vindo “ Z” a falecer em razão dos disparos, “ X”

a) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo invencível.
b) praticou o crime de homicídio doloso consumado.
c) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo causado por outrem.
d) praticou o crime de homicídio culposo consumado.
e) praticou o crime de homicídio culposo tentado.

3)

Q246841 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A doutrina entende por aberratio delicti

a) o erro sobre a pessoa, no qual o agente, por engano de representação, atinge outra pessoa no lugar da vítima desejada.
b) o desvio do golpe que ocorre quando o agente por inabilidade ou acidente não acerta a vítima visada, mas outra pessoa.
c) o erro sobre a ilicitude do fato.
d) uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.
e) o resultado que agrava especialmente a pena.

4)

Q246846 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.
b) transformada em contravenção penal.
c) transformada em ilícito administrativo.
d) despenalizada.
e) atenuada.

5)

Q246838 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa com o nome e a nacionalidade do principal defensor da teoria da tipicidade conglobante.

a) Nilo Batista, brasileiro.
b) Luigi Ferrajoli, italiano.
c) Kai Ambos, alemão.
d) Klaus Tiedemann, alemão.
e) Eugenio Raúl Zaffaroni, argentino.

6)

Q246840 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

a) não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.
b) não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.
c) por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
d) aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
e) foi extinta.

7)

Q246844 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

a) A receptação própria é um crime material, consuma- -se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
b) Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
c) A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria.
d) Na receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.
e) A receptação própria está prevista no “ caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.^o.

8)

Q246843 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

a)
responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
b)
responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
c)
responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.^o 7.716/89.
d)
não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
e)
responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.^o do Código Penal.

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