Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q198453 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

a) está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.
b) está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.
c) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.
d) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

2)

Q198458 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Estado intervirá em seus Municípios para

a) assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
b) assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.
c) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
d) reorganizar as finanças municipais.

3)

Q198460 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

a) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.
b) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.
d) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

4)

Q198454 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

É caso de decretação do Estado de Sítio

a) comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.
b) ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.
c) ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.
d) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

5)

Q198459 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

a) o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador-Geral do Estado.
b) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ação.
c) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.
d) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente, na mesma ação, desde que haja identidade da ma- téria e de alguns comandos normativos veiculados, fundada na violação da Constituição Estadual.

6)

Q198461 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

a) pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.
c) pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.

7)

Q198455 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

a) natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.
b) natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
c) natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
d) natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

8)

Q198451 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

a) respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.
b) será processado perante o Senado Federal.
c) será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.
d) será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.
e)

9)

Q198456 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.
b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

10)

Q198452 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

a) com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.
b) com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.
c) o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.
d) aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

11)

Q198457 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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