No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
No Processo Administrativo,
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário: