Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q243266 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

a)
30 de junho.
b)
1° de julho.
c)
1° de agosto.
d)
28 de dezembro.
e)
30 de março.

2)

Q243239 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.
d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

3)

Q243260 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Ao Servidor Público do Estado

a) da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.
b) ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.
c) será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
d) da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.
e) titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

4)

Q243238 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

a)
a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
b)
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
c)
qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
d)
o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
e)
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

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